Saber sobre: Legislação sobre Dedetização

Introdução

Legislação sobre Dedetização

A legislação sobre dedetização no Brasil é regida por diversas normas e regulamentos que visam garantir a segurança e a eficácia dos serviços prestados. Uma das principais leis que regulamenta a atividade é a Lei nº 7.802/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Além disso, a Resolução RDC nº 52/2009 da Anvisa estabelece os critérios e procedimentos para o funcionamento de empresas especializadas em serviços de controle de vetores e pragas urbanas, como as empresas de dedetização. Essa norma define as responsabilidades das empresas, os requisitos técnicos necessários, as boas práticas de prestação de serviços e os procedimentos de controle de qualidade.

Outro ponto importante a ser considerado é a necessidade de os profissionais que atuam na área de dedetização estarem devidamente capacitados e certificados. A NR 33, que trata do trabalho em espaços confinados, e a NR 35, que trata do trabalho em altura, são normas do Ministério do Trabalho que devem ser seguidas pelos trabalhadores do setor.

Além das normas federais, é importante ressaltar que cada estado e município pode ter suas próprias regulamentações sobre dedetização. Por isso, é fundamental que as empresas do ramo estejam sempre atualizadas e em conformidade com a legislação local.

Em resumo, a legislação sobre dedetização é extensa e abrangente, visando garantir a segurança dos profissionais e dos clientes, bem como a eficácia dos serviços prestados. É fundamental que as empresas do setor estejam sempre atentas às normas e regulamentos vigentes, a fim de evitar problemas legais e garantir a qualidade de seus serviços.

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