Introdução
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) entrou em vigor no Brasil em março de 2016, trazendo diversas inovações e mudanças significativas para o sistema jurídico do país. Essas alterações visam modernizar e agilizar os processos judiciais, tornando-os mais eficientes e acessíveis para todos os envolvidos. Neste glossário, iremos explorar as principais novidades trazidas pelo NCPC, explicando cada uma delas de forma detalhada e profissional.
1. Princípios do Novo Código de Processo Civil
O NCPC é fundamentado em uma série de princípios que norteiam sua aplicação e interpretação. Dentre eles, destacam-se o princípio da cooperação, que busca incentivar a colaboração entre as partes e o juiz para a solução consensual dos conflitos; o princípio da oralidade, que valoriza os debates orais em audiências; e o princípio da duração razoável do processo, que busca evitar a morosidade e garantir a celeridade na resolução dos litígios.
2. Inovações no Processo de Conhecimento
O processo de conhecimento é a fase inicial do processo judicial, na qual se busca a solução do litígio por meio de uma sentença. O NCPC trouxe algumas inovações importantes nessa etapa, como a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou mediação logo no início do processo, com o objetivo de buscar uma solução consensual para o conflito. Além disso, o novo código também prevê a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, como a realização de intimações por meio de e-mail.
3. Novidades no Processo de Execução
A fase de execução é aquela em que se busca efetivar uma decisão judicial, ou seja, fazer com que a parte vencedora do processo receba o que lhe é devido. O NCPC trouxe algumas inovações nessa etapa, como a possibilidade de penhora de dinheiro em conta bancária, independentemente de autorização judicial prévia, e a criação de um novo procedimento para a execução de título extrajudicial, que visa agilizar o processo de cobrança de dívidas.
4. Mudanças no Processo de Cumprimento de Sentença
O processo de cumprimento de sentença é aquele em que se busca fazer com que a parte vencida no processo cumpra a obrigação imposta pela decisão judicial. O NCPC trouxe algumas mudanças significativas nessa etapa, como a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas para compelir o devedor a cumprir a obrigação, como a imposição de multa diária. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o credor requerer a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o Serasa.
5. Novidades no Processo de Recursos
O NCPC trouxe algumas inovações importantes no processo de recursos, que são meios utilizados pelas partes para questionar uma decisão judicial. Dentre as principais mudanças, destacam-se a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que visa uniformizar a jurisprudência sobre determinada questão, e a possibilidade de o juiz negar seguimento a recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou que não tenham fundamentação adequada.
6. Alterações no Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
O processo de execução de títulos extrajudiciais é aquele em que se busca cobrar uma dívida com base em um documento que comprove a existência dessa obrigação. O NCPC trouxe algumas alterações nessa etapa, como a possibilidade de o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de questionar a validade ou a exigibilidade do título executivo, e a previsão de que a penhora de bens seja realizada preferencialmente por meio eletrônico, por meio do sistema BacenJud.
7. Mudanças no Processo de Inventário e Partilha
O processo de inventário e partilha é aquele em que se busca fazer a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros. O NCPC trouxe algumas mudanças nessa etapa, como a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, por meio de escritura pública, quando não houver litígio entre os herdeiros. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o juiz determinar a venda antecipada de bens, para evitar a deterioração ou a perda de valor dos mesmos.
8. Novidades no Processo de Ação de Família
O processo de ação de família é aquele em que se busca resolver questões relacionadas ao direito de família, como divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia. O NCPC trouxe algumas inovações nessa etapa, como a possibilidade de realização de audiência de mediação ou conciliação, com a participação de profissionais especializados em psicologia e serviço social, para auxiliar na solução dos conflitos familiares. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de realização de exame de DNA em casos de investigação de paternidade.
9. Alterações no Processo de Ação de Usucapião
O processo de ação de usucapião é aquele em que se busca adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta do mesmo. O NCPC trouxe algumas alterações nessa etapa, como a possibilidade de o juiz declarar a usucapião de imóvel urbano de forma coletiva, em favor de um grupo de possuidores, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o usucapiente requerer a concessão de liminar para a imissão provisória na posse do imóvel.
10. Mudanças no Processo de Ação de Despejo
O processo de ação de despejo é aquele em que se busca a retomada de um imóvel alugado, quando o locatário não cumpre com suas obrigações contratuais. O NCPC trouxe algumas mudanças nessa etapa, como a possibilidade de o locador requerer a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em casos de falta de pagamento de aluguel ou de outras obrigações contratuais. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o locatário apresentar defesa em até 15 dias após a citação, antes da realização da audiência de conciliação ou mediação.
11. Novidades no Processo de Ação de Indenização
O processo de ação de indenização é aquele em que se busca a reparação de danos causados por terceiros. O NCPC trouxe algumas inovações nessa etapa, como a possibilidade de o juiz determinar a realização de perícia técnica para apurar o valor do dano, antes mesmo da citação do réu. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o autor da ação de indenização requerer a antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, a concessão de uma medida liminar para garantir o pagamento da indenização.
12. Alterações no Processo de Ação de Execução Fiscal
O processo de ação de execução fiscal é aquele em que se busca a cobrança de dívidas fiscais, como impostos e taxas. O NCPC trouxe algumas alterações nessa etapa, como a possibilidade de o devedor apresentar embargos à execução fiscal, a fim de questionar a validade ou a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o juiz determinar a suspensão da execução fiscal em casos de manifesta ilegitimidade ou de excesso de execução.
13. Mudanças no Processo de Ação de Falência
O processo de ação de falência é aquele em que se busca a declaração de falência de uma empresa, quando esta não consegue cumprir com suas obrigações financeiras. O NCPC trouxe algumas mudanças nessa etapa, como a possibilidade de o devedor requerer a recuperação judicial antes mesmo da decretação da falência, a fim de evitar a liquidação da empresa. Além disso, o novo código também prevê a possibilidade de o juiz determinar a venda antecipada de bens da empresa falida, para garantir o pagamento dos credores.
