Mudanças na Legislação Trabalhista Brasileira
A legislação trabalhista brasileira passou por diversas mudanças nos últimos anos, com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e estimular o crescimento econômico do país. Neste glossário, iremos abordar as principais alterações e seus impactos para empregadores e empregados. É importante ressaltar que as informações aqui apresentadas são baseadas na legislação vigente até a data de publicação deste artigo.
Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, foi uma das mudanças mais significativas na legislação trabalhista brasileira. Ela trouxe uma série de alterações nas regras de contratação, jornada de trabalho, férias, entre outros aspectos. Dentre as principais mudanças, destacam-se a possibilidade de contratação de trabalhadores intermitentes, a flexibilização da jornada de trabalho e a regulamentação do teletrabalho.
Terceirização
Outra mudança importante na legislação trabalhista brasileira foi a aprovação da Lei nº 13.429/2017, que regulamentou a terceirização de mão de obra. Antes dessa lei, a terceirização era permitida apenas para atividades-meio das empresas. Com a nova legislação, a terceirização passou a ser permitida também para atividades-fim, ou seja, aquelas que fazem parte do objeto social da empresa. Essa mudança trouxe impactos significativos para as relações de trabalho, tanto para os trabalhadores terceirizados quanto para as empresas contratantes.
Trabalho Intermitente
O trabalho intermitente foi uma das modalidades de contratação criadas pela Reforma Trabalhista. Nessa modalidade, o empregado é contratado para trabalhar em períodos alternados, de acordo com a necessidade do empregador. O contrato de trabalho intermitente deve ser formalizado por escrito e conter informações específicas, como o valor da hora de trabalho e a forma de convocação do empregado. Essa modalidade trouxe mais flexibilidade para as empresas na contratação de mão de obra, mas também gerou preocupações em relação à garantia de direitos trabalhistas.
Jornada de Trabalho
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas nas regras de jornada de trabalho. Antes da reforma, a jornada de trabalho era limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Com a nova legislação, a jornada diária pode ser de até 12 horas, desde que respeitado o limite de 44 horas semanais. Além disso, a reforma trouxe a possibilidade de adoção do regime de compensação de horas, permitindo que as horas extras sejam compensadas em outros dias da semana.
Férias
A reforma trabalhista também trouxe mudanças nas regras de férias. Antes da reforma, as férias eram concedidas em um período único de 30 dias, podendo ser divididas em até 2 períodos, desde que um deles tivesse pelo menos 10 dias. Com a nova legislação, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias. Além disso, a reforma permitiu que as férias sejam vendidas, desde que o empregado tenha pelo menos 15 dias de descanso.
Teletrabalho
O teletrabalho, também conhecido como home office, foi regulamentado pela Reforma Trabalhista. Essa modalidade de trabalho permite que o empregado exerça suas atividades remotamente, fora das dependências da empresa. Com a nova legislação, o teletrabalho passou a ser formalizado por escrito, por meio de contrato individual de trabalho. Além disso, a reforma estabeleceu que as despesas relacionadas ao teletrabalho devem ser previamente acordadas entre empregador e empregado.
Rescisão Contratual
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças nas regras de rescisão contratual. Antes da reforma, a rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador não era permitida. Com a nova legislação, o acordo de rescisão passou a ser válido, desde que o empregado receba metade do valor do aviso prévio e da multa do FGTS. Além disso, a reforma estabeleceu que o empregado demitido não pode prestar serviços para a mesma empresa como autônomo ou como empregado de empresa terceirizada antes de completar 18 meses da demissão.
Contribuição Sindical
A Reforma Trabalhista trouxe mudanças nas regras de contribuição sindical. Antes da reforma, a contribuição sindical era obrigatória e correspondia a um dia de trabalho por ano. Com a nova legislação, a contribuição sindical passou a ser opcional, ou seja, o empregado só paga se autorizar expressamente o desconto em folha de pagamento. Além disso, a reforma estabeleceu que o desconto da contribuição sindical deve ser feito no mês de março de cada ano.
Negociação Coletiva
A Reforma Trabalhista fortaleceu a negociação coletiva entre empregados e empregadores. Antes da reforma, as convenções e acordos coletivos não podiam se sobrepor à legislação trabalhista. Com a nova legislação, as negociações coletivas passaram a ter força de lei, ou seja, o que for acordado entre as partes tem validade legal. Essa mudança trouxe mais flexibilidade para as relações de trabalho, permitindo que empregados e empregadores ajustem as condições de trabalho de acordo com as necessidades de cada setor.
Trabalho da Mulher
A legislação trabalhista brasileira também possui regras específicas para a proteção do trabalho da mulher. Dentre as principais mudanças nesse aspecto, destacam-se a ampliação da licença-maternidade para mães adotantes, a proibição do trabalho em locais insalubres durante a gestação e a lactação, e a garantia de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária para as mulheres.
Segurança e Saúde no Trabalho
A legislação trabalhista brasileira estabelece normas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores. Dentre as principais mudanças nesse aspecto, destacam-se a obrigatoriedade do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e a regulamentação do trabalho em altura.
Conclusão
Este glossário abordou as principais mudanças na legislação trabalhista brasileira, destacando as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e outras leis complementares. É fundamental que empregadores e empregados estejam atualizados sobre essas mudanças para garantir o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos direitos trabalhistas. Recomenda-se sempre consultar um profissional especializado em direito do trabalho para esclarecer dúvidas e obter orientações específicas para cada caso.
